Termos de uso do PharmaVision

“Zynta” ou “Fornecedor”: a empresa titular da plataforma e do produto PharmaVision. “Contratante” ou “Cliente”: pessoa jurídica ou equiparada que contrata o uso do serviço (por exemplo, farmácia de manipulação). “Usuário”: colaborador ou pessoa autorizada pelo Contratante a acessar o painel ou APIs.“Serviço”: funcionalidades do PharmaVision, incluindo processamento de imagens ou documentos de receita, sugestões de vínculo com catálogo, histórico, integrações disponíveis e demais recursos descritos na documentação comercial ou técnica divulgada pela Zynta.

O PharmaVision é ferramenta de apoio operacional que utiliza tecnologias automatizadas (incluindo modelos de inteligência artificial, quando aplicável) para interpretar conteúdo de receitas e dados enviados pelo Contratante, com vistas a agilizar cadastros, buscas e fluxos internos. O Serviço não substitui sistemas de gestão (ERP), sistemas regulatórios nem fluxos obrigatórios de farmácia hospitalar ou clínica, salvo quando expressamente integrado por projeto específico contratado à parte.

O resultado gerado pelo Serviço (textos, campos estruturados, sugestões de produtos, indicadores como confiança, entre outros) tem caráter meramente assistivo e informativo. O PharmaVision não presta serviço médico, farmacêutico ou de vigilância sanitária, não emite receituário nem orientação clínica, e não deve ser utilizado como única fonte para decisões que impactem a saúde do paciente ou o cumprimento de obrigações legais e regulatórias do Contratante.

O Contratante reconhece e declara que a conferência final da receita, a validade da prescrição, a adequação da formulação, o cumprimento de normas da vigilância sanitária, de conselhos profissionais e de boas práticas de manipulação são de sua exclusiva responsabilidade, bem como a decisão de aceitar ou rejeitar qualquer sugestão apresentada pelo sistema.

Isenção quanto a erros de leitura, digitação e sugestões: em decorrência da natureza probabilística de tecnologias de extração e de correspondência com catálogo, podem ocorer erros de interpretação, omissões, divergências de grafia, associações incorretas a itens do estoque ou leituras parciais. A Zynta não garante a exatidão absoluta do conteúdo extraído ou sugerido e não se responsabiliza por equívocos de manipulação, digitação, rotulagem, dispensação ou qualquer ato praticado com base em dados não verificados pelo Contratante.

O Contratante obriga-se a manter controle interno (por exemplo, dupla checagem por profissional habilitado, confronto com a imagem ou documento original da receita e com o prontuário, quando couber) antes de utilizar qualquer saída do Serviço em processos críticos.

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras e manter usuários e permissões atualizados.
• Utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável, incluindo proteção de dados pessoais e sigilo profissional em relação a pacientes.
• Não enviar conteúdo ilícito, não utilizar o Serviço para fins fraudulentos ou alheios ao objeto da contratação.
• Garantir que possui legitimidade para tratar as receitas e dados enviados (incluindo bases legais e consentimentos quando exigidos).
• Manter cópias de segurança e controles próprios quando o fluxo da farmácia assim exigir, sem depender unicamente do Serviço como arquivo definitivo.

O tratamento de dados pessoais e operacionais observará a legislação brasileira aplicável (incluindo a Lei nº 13.709/2018 — LGPD), bem como eventuais acordos de tratamento de dados (DPA) ou anexos de privacidade firmados entre as partes. A Zynta adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger as informações; ainda assim, o Contratante reconhece que nenhum sistema é isento de riscos residuais.

Software, marcas, layout, documentação e demais elementos da plataforma são de titularidade da Zynta ou de seus licenciadores. É vedado ao Contratante copiar, fazer engenharia reversa (salvo permissão legal imperativa), sublicenciar ou explorar economicamente o Serviço fora do escopo contratado.

Os dados e documentos enviados pelo Contratante permanecem de titularidade do Contratante, concedendo-se à Zynta licença limitada para processá-los na medida necessária à execução do Serviço e à melhoria operacional, conforme contrato e políticas aplicáveis.

A Zynta envidará esforços para manter o Serviço disponível, podendo realizar manutenções programadas ou corretivas, alterar funcionalidades ou descontinuar recursos mediante aviso razoável quando possível. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas. Canais de suporte seguem os definidos no contrato ou no site oficial (por exemplo, [email protected]).

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Zynta por danos diretos comprovadamente decorrentes do descumprimento destes termos ou do Serviço ficará limitada, em agregado, ao valor efetivamente pago pelo Contratante pelo PharmaVision no período de doze (12) meses anteriores ao fato gerador, salvo disposição legal inexclusível em contrário.

Ficam excluídas, na medida permitida pela lei, responsabilidades por lucros cessantes, perda de negócios, danos indiretos, incidentais ou punitivos, bem como por fatos de terceiros, caso fortuito, força maior ou uso inadequado do Serviço pelo Contratante ou por Usuários.

O Contratante compromete-se a indenizar, defender e isentar a Zynta, seus sócios, administradores, colaboradores e prestadores de reclamações, custas e honorários advocatícios decorrentes de uso ilícito do Serviço, violação de direitos de terceiros, ou de informações e documentos enviados em desacordo com a lei, desde que não configurada culpa exclusiva da Zynta comprovada em sede judicial definitiva.

A Zynta poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças legais, regulatórias ou de produto. A data da última versão será indicada no topo desta página. O uso continuado após a publicação de nova versão poderá ser considerado aceite, salvo quando o contrato assinado exigir manifestação específica.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Zynta, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo previsão legal imperativa em favor do consumidor ou de partes hipossuficientes, quando aplicável.

A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia de direitos. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas na máxima extensão possível. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao contato oficial da Zynta.

Este texto tem finalidade contratual geral e informativa. Recomenda-se que o Contratante submeta o instrumento definitivo de contratação e estes termos à análise de seu assessor jurídico, em especial quando houver exigências setoriais (vigilância sanitária, CFM, CFF, hospitais, entre outras).